Função social da propriedade Dimensões ambiental e trabalhista
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Date
2005Author
Pinto Júnior, Joaquim Modesto
Adriani Farias, Valdez
Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA)
Ministerio do Desenvolvimento Agrario, Brasilia (Brasil) (MDA)
Núcleo de Estudios Agrários e Desenvolvimento Agrário Rural, Brasilia (Brasil) (NEAD)
Location
Brasilia, Brasil
Type
Libro
Metadata
Show full item recordDescription
Serie NEAD Debate 2
Abstract
A presente publicação da série NEAD Debate tem por objetivo dar ciência à comunidade em geral, e em especial aos operadores jurídicos, da íntegra do Parecer Conjunto/CPALNP-CGAPJP/CJ/MDA/Nº 011/2004 (VAF/JMPJ), da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CJ/MDA), de autoria do Procurador Federal Valdez Adriani Farias e do Advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior. Referido Parecer, que encontra guarida no Decreto nº 5.035/04, que fi xa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confi ra efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário).
Keywords
Legislación agraria||agricultural and rural legislation||legislação agrária||droit agricole et rural, Legislación medioambiental||environmental legislation||legislação ambiental||législation de l'environnement, Derecho agrario||land law||direito fundiário||loi foncière, Jurisprudencia||case law||interpretação da lei||jurisprudence, Régimen comunal (de tierras)||common rights||direitos de uso comum (terras)||droit d'utilisation commune, Propiedad de la tierra||land ownership||propriedade da terra||propriété foncière, Propiedad privada||private ownership||propriedade privada||Propriété privée, Comunidades rurales||rural communities||comunidade rural||communauté rurale, Desarrollo rural||rural development||desenvolvimento rural||développement rural, Brasil||Brazil||Brasil||Brésil, Programas de Cooperación Técnica, Proyecto MDA/IICA,
Delegation
Representación Brasil
Publisher
NEAD
URI (Permanet link to cite or share this item)
https://repositorio.iica.int/handle/11324/20162Collections
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